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A Assembleia Legislativa da Paraíba vota nesta quarta-feira (15), em caráter de urgência, duas mensagens do Governo do Estado relativas à celeridade no pagamento de precatórios. O presidente Adriano Galdino destacou que a relevância das duas matérias são de interesse não só dos poderes Executivo e Judiciário, mas, sobretudo, de muitos trabalhadores paraibanos.
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O Projeto de Lei nº 295 institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba, de sua Administração Direta e Indireta. A outra matéria é um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a utilização temporária de parcela de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades previstas nessa lei.
De acordo com o deputado Buba Germano (PSB) apresentou dados revelando que no período de 10 anos foram pagos na Paraíba R$ 50 milhões em precatórios. “Em apenas quatro anos de Governo o governador Ricardo repassou para o Fundo Judiciário R$ 400 milhões para pagar precatórios de paraibanos”, comentou.
Buba Germano registrou ainda a premiação das Polícias Militar e Civil, por ter reduzido em 36,8% os crimes na região polarizada por Picuí, sua terra, quando a meta estabelecida era 8%.
Sistema Correio de Comunicação.
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