Aprovada lei que garante dinheiro de volta até cinco dias após compra de produto defeituoso

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nessa quarta-feira (15) o Projeto de Lei 883/2016 que prevê que o consumidor que se sentir lesado por algum problema com produto essencial adquirido poderá receber outro, ter seu dinheiro de volta ou abatimento em uma nova compra em até cinco dias após a compra inicial.


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De acordo com o projeto, os itens considerados essenciais são medicamentos, telefone celular, computador, televisor, geladeira, máquina de lavar, colchão e produtos utilizados como instrumento de trabalho.

“Dessa forma ficará a cargo do consumidor decidir o que lhe é mais apropriado para que não sofra prejuízo com sua compra. Maior parte dos consumidores que compra algum desses produtos vem sendo prejudicada, por ficar a mercê de uma longa espera até que seu problema seja solucionado”, argumentou o autor do projeto, deputado Jutay Meneses (PRB).

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