Aprovada na CCJ PEC que cria policias penitenciárias federal, estaduais e distrital

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2016), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. Comente no fim da matéria.


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Segundo o senador, os agentes penitenciários prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de presos, além de preservarem a ordem pública e a segurança das pessoas.

“O objetivo da PEC 14 é criar as polícias penitenciárias como órgãos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e distrital, conferindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos”, afirmou Cássio Cunha Lima.

Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para votação no Plenário do Senado.

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