Assembleia aprova desapropriação de imóvel para construção de estacionamento

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante a realização da 30ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (2), a desapropriação de um imóvel para construção de estacionamento e alocação de setores da Casa. O Projeto de Decreto Legislativo 02/2017, proposto pela Mesa Diretora, incorpora ao Poder Legislativo um edifício comercial com três pavimentos, voltado para a Praça João Pessoa; e um terreno de frente para a Rua Treze de Maio, ambos no Centro da capital paraibana.

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De acordo com a justificativa apresentada pelo presidente Gervásio Maia, o edifício-sede da Assembleia Legislativa não comporta todos seus setores. “Através da desapropriação por utilidade pública, será possível acomodar em um só espaço fisico alguns setores deste órgão, que atualmente estão instalados em diversos anexos espalhados nesta Capital”, afirma o parlamentar no texto do Projeto.

A matéria foi incluída na votação da Ordem do Dia e aprovada por unanimidade. A área total compreende quase 1700m² e a proximidade com a Casa deverá facilitar o deslocamento dos deputados, servidores e demais colaboradores, bem como de processos e documentos.

Na Sessão desta terça também foi aprovado o projeto do deputado Bruno Cunha Lima que prevê a cassação da Inscrição de ICMS de postos de combustíveis, que estejam envolvidos em fraudes. De acordo com o deputado autor da mataria, “a proposta é para valorizar cada vez mais os direitos dos consumidores paraibanos, para que suas prerrogativas sejam preservadas”.

Projetos da Unale

Além dos projetos de autoria dos parlamentares, foram aprovados três projetos de autoria da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) que prevêem alterações na Constituição por meio de Propostas de Emendas à Constituição Federal (PEC). Entre as matérias apreciadas pela Casa, os parlamentares aprovaram por unanimidade a apresentação do projeto que visa modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para que as PEC’s sejam levadas ao Congresso Nacional existe a necessidade de que os textos sejam aprovados em 14 Casas Legislativas Estaduais e a ALPB foi a 14ª Casa a aprová-los. Os deputados votaram favoráveis ao Projeto de Resolução 162/2017, que versa sobre a apresentação à Câmara Federal da PEC que tem o objetivo de restabelecer o equilíbrio entre as obrigações impostas aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas receitas.

Para o vice-presidente da Assembleia, deputado Bosco Carneiro, o texto solicita uma maior participação dos municípios e dos estados na arrecadação tributária. “Existe uma concentração de recursos na União e isso impõe um sacrifício às finanças dos estados e também dos municípios. Então essa proposta visa aumentar dos municípios e dos estados no ‘bolo’ tributário”, declarou Bosco.

A Casa de Epitácio Pessoa também votou pela aprovação dos Projetos de Resolução 163 e 164/2017, autorizando a apresentação das PEC’s à Câmara Federal. O primeiro, objetiva modificar no rol das competências concorrentes entre os Estados e o Distrito Federal. O texto trata das áreas em que se julga que os Estados devam ter competência suplementar para tratar de aspectos peculiares, já que à União cabe legislar sobre tais matérias de forma geral. “A proposta diz respeito a questão da ampliação da competência legislativa dos estados, ou seja, das assembleias estaduais”, esclareceu o vice-presidente da casa de Epitácio Pessoa.

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