Assembleia Legislativa da Paraíba aprova 181 matérias durante 35º Sessão Ordinária

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), durante a Sessão desta terça-feira (24), aprovou 181 matérias, entre as quais um projeto de lei de autoria do Governo do Estado, que prevê adequações ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Também foram apreciados vetos do governador, medidas provisórias, projetos de lei e requerimentos na Sessão Ordinária.

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De acordo com a matéria aprovada em plenário, o Projeto de Lei 867/2016 foi fundamentado em interpretações do TCE-PB sobre a concessão de diárias para servidores públicos do Poder Executivo Estadual, especialmente de governador e vice-governador. Para o presidente da ALPB, Adriano Galdino, a aprovação do projeto é extremamente importante porque atende a uma determinação do TCE. “Os governadores, no passado, utilizavam as diárias com base em decretos e, segundo o Tribunal, isso é ilegal, teria que ser através de projeto de lei. Então, o governador nos enviou para regulamentar a situação. O projeto foi aprovado por unanimidade e isso mostra o grau de amadurecimento dos deputados da oposição e da situação”, explicou o presidente.

O texto foi aprovado com a adição de uma emenda de autoria do deputado Raniery Paulino, que, segundo ele, tem como objetivo contribuir ainda mais com a administração pública. “Todos ganham, sobretudo, a administração pública. Estamos confeccionando leis para a continuidade da gestão. A ideia é fazer leis perenes que garantam a transparência, a eficiência e a moralidade da gestão pública”, afirmou o parlamentar.

Os deputados votaram também pela aprovação da Medida Provisória 243/2016, do Governador da Paraíba, que institui o Programa de Educação Profissional e Tecnológica do estado da Paraíba – ParaíbaTEC, vinculado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, e dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio para membros do Magistério da Educação Básica e demais servidores ativos e inativos das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica com atuação no Programa.

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