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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 347/17, que trata da recuperação fiscal dos Estados superendividados foi aprovado, nessa terça-feira (18), por 301 votos contra 127, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Ainda falta votar os destaques.
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A proposta permite que os Estados com altas dívidas com a União tenham o pagamento desses débitos suspenso por três anos.
Em troca dessa suspensão das dívidas, os Estados terão que promover ajustes, como por exemplo, elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.
A recuperação valerá para os Estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
“O Estado tem que querer, tem que acreditar na recuperação fiscal. Nenhum Estado é obrigado a aderir. O Rio de Janeiro não tem alternativa. Se não aderir, o que vem depois ninguém sabe”, disse o relator do projeto Pedro Paulo (PMDB-RJ).
Os Estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos.
“Esse projeto não ajuda o Rio [de Janeiro], não ajuda Minas [Gerais] e não ajuda o Rio Grande do Sul. Não ajuda nenhum Estado brasileiro. É contra os trabalhadores”, disse o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ).
Contrapartidas
Antes do início da votação, os deputados rejeitaram um requerimento do PT que pedia preferência na votação de uma emenda substitutiva global do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), a proposta do partido retirava a obrigação de privatização das empresas estatais, além das demais contrapartidas.
“Em vez de praticar esse arrocho, o nosso substitutivo autoriza os Estados a apresentar ao governo federal uma proposta de ajuste fiscal que será definida entre o governador e a Assembleia Legislativa, diferente do projeto aqui que obriga os deputados a pagarem a conta. Sem obrigatoriedade de arrocho e desmonte do Estado”, afirmou.
O vice-líder do governo, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), defendeu o projeto aprovado e disse que a oposição estava apostando no “quanto pior, melhor”. “Essa é a lei de falência dos Estados. É inacreditável essa campanha contra”, disse.
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