Citado como exemplo, TCM do Cear? n?o julga processos desde 2007

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Uma matéria publicada pela imprensa cearense vai de encontro às ideias dos defensores da criação do Tribunal de Contas dos Municípios da Paraíba. Conforme informou o Diário do Nordeste, o TCM daquele estado, visitado recentemente por parlamentares paraibanos, de 2007 até os dias atuais, mais de três mil contas de prefeitos não foram julgadas pela Corte.

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A reportagem afirma que de 2007 a 2011 foram autuadas 11.338 contas pelo TCM, das quais 8.333 foram julgadas. Em 2012, entraram 2.829 e apenas 249 passaram por julgamento.

A comitiva de deputados estaduais da Paraíba que esteve no Ceará para presenciar o funcionamento do TCM retornou afirmando que aquele tribunal seria um exemplo.

A publicação cearense ainda diz que outra consequência do não julgamento das contas de gestão é o prejuízo à aplicação da Lei da Ficha Limpa, que visa à moralidade da gestão pública. Se determinado gestor não é condenado, não perde o direito de se candidatar e pode continuar cometendo irregularidades.

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