CMJP discute nesta quarta-feira situação do Uber em João Pessoa

Uma audiência vai ser realizada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta quarta-feira (14), para debater a regulamentação do serviço de transporte chamado Uber, na Capital. Uma lei municipal o proíbe em João Pessoa, mas uma lei federal permite que elke funcione normalmente em todo o Brasil.

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Semelhante aos táxis, o Uber funciona através de aplicativo para celulares, onde o usuário solicita o comparecimento do motorista par uma corrida particular. O serviço começou a operar na Capital em setembro, mas conta com uma lei municipal proibindo-o.

Autor de um Projeto de Lei favorável ao Uber, o vereador Lucas de Brito (PSL), propõe a revogação da norma que impede o funcionamento do aplicativo em João Pessoa.

“Temos um cenário jurídico muito claro e definido, em que salta aos olhos a inconstitucionalidade da proibição. Ela restringe a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios da nossa ordem econômica, inscritos no artigo 170 da Constituição Federal. Diante deste cenário, esta Casa precisa aprovar o PL que propõe a revogação da proibição”, afirmou o vereador.

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