Começa prazo de adesão ao Refis com desconto de 100% em multas, na PB

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Começa nesta quinta-feira (15) o prazo de adesão ao Pagamento Especial de Créditos Tributários (PEP), mais conhecido como Refis, para as físicas e jurídicas com dívidas atrasadas de ICMS com fatos geradores até o dia 30 de junho deste ano. O pagamento pode ser feito nas repartições fiscais do Estado até o dia 30 deste mês, com redução de 100% das multas e de 50% dos juros.


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Os débitos superiores a R$ 30 mil poderão ser divididos em seis parcelas mensais com o mesmo desconto, mas a primeira parcela precisa ser efetuada até o dia 29 deste mês. A adesão ao Refis poderá ser realizada até o dia 29 de dezembro deste ano, no horário de 8h às 16h, nas Coletorias e Recebedorias de Renda do Estado.

Os contribuintes que moram na Grande João Pessoa vão contar com espaço específico para simulação dos débitos ou adesão ao Refis. O atendimento vai funcionar no 3º andar do bloco III do Centro Administrativo do Estado, no bairro Jaguaribe, Zona Oeste da Capita.

As pessoas físicas e jurídicas poderão ainda renegociar os créditos tributários decorrentes, exclusivamente, de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias, com redução de 70% do seu valor.

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão, o Refis em dezembro poderá ser a última oportunidade para a regularização dos débitos fiscais com benefício de desconto nos próximos dez anos, já que esse tipo de benefício deverá ser proibido com o acordo de ajuste fiscal que está sendo negociado pelos Estados com o governo federal.

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