Comissão aprova proposta que proíbe cobrança de divisão de porções em restaurantes

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Alguns restaurantes têm adotado uma cobrança extra quando o cliente compra uma porção individual e divide com outra pessoa. A proposta do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD) proíbe a prática.

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O Projeto de Lei 5.619/2016 já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço e agora aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Constituição e Justiça. Sendo aprovado nas comissões, a proposta segue direto para o Senado, sem a necessidade de ser votada no plenário da Câmara Federal.

“O restaurante não pode se negar ao pedido do cliente de dividir o prato com seu acompanhante, pois disponibilizar a louça é uma obrigação inerente à sua prestação de serviço. Proibindo a divisão, o restaurante se recusa a prestar um serviço pelo qual o cliente está se propondo a pagar, sendo esta uma prática abusiva nos termos do artigo 39, incisos II e IX do Código de Proteção e Defesa do Consumido”, argumenta o deputado.

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