Comissão do Impeachment debate parecer de técnicos sobre denúncia contra Dilma

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Começou há pouco no Senado a reunião da Comissão Especial do Impeachment para oitiva dos peritos assistentes da defesa e da acusação que analisaram a perícia feita por técnicos do Senado na qual foi apontada ação da presidente afastada Dilma Rousseff em decretos, mas não identificou ações que comprovem crime de responsabilidade nas chamadas “pedaladas fiscais”.

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O relatório dos peritos foi entregue nessa segunda-feira (4) na secretaria do colegiado e hoje os indicados pela defesa, o advogado Ricardo Lodi Ribeiro e o economista Rodrigo Octávio Orair, irão explicar suas conclusões. Pela acusação será ouvida a especialista em Finanças Públicas, Selene Nunes. Os três peritos do Senado que assinam o parecer também participam da reunião.

Defesa

Para Ricardo Lodi Ribeiro e Rodrigo Octávio Orair, os decretos orçamentários publicados por Dilma em 2015 obedeceram a dispositivos da Constituição, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não ampliaram limites de empenhos e pagamentos, pois usaram dinheiro decorrente de excesso de arrecadação e superávit financeiro. O laudo sustenta que a assinatura de Dilma Rousseff nos decretos representa apenas “homologação” das solicitações técnicas dos órgãos beneficiados, que vinham acompanhadas de atestado de disponibilidade de fontes.

Além disso, dizem os peritos, todos eles foram editados antes do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário à prática — o último dos decretos tem data de 20 de agosto de 2015, enquanto a nova interpretação do TCU foi formalizada em 7 de outubro.

Sobre os atrasos em repasses do Tesouro para a equalização de juros do Plano Safra, as chamadas “pedaladas fiscais”, os peritos da defesa apontam para conclusão do próprio laudo técnico que afirma não haver “ato comissivo” da presidente afastada. Eles também argumentam que não se pode cogitar a responsabilização de Dilma por “ato de subalterno”, e citam o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sobre as contas presidenciais de 2014 (ainda não votado), que tem o mesmo ponto de vista.

Acusação

O entendimento da perícia da acusação é outro. Selene Nunes, conclui que a presidente cometeu crime de responsabilidade ao publicar, sem participação ao Congresso, dois decretos orçamentários em 2015 que extrapolaram a meta fiscal vigente. Além disso, o laudo classifica como operações de crédito ilegais os atrasos nos repasses do Tesouro para bancos públicos a título de equalização de juros do Plano Safra, no mesmo ano – as “pedaladas fiscais”.

A única discordância que a perita assistente da acusação manifesta em relação ao laudo elaborado pelos consultores do Senado diz respeito à Medida Provisória 704/2015, que teve objetivo de permitir o uso do superávit financeiro de fontes vinculadas ao fim de 2014 para o pagamento de despesas obrigatórias em 2015. O laudo da acusação considera que a MP teve ligação direta com as “pedaladas” porque serviu para criar “espaço fiscal” para a quitação de dívidas decorrentes dos atrasos nos repasses. A perícia técnica não apontou ligação entre a Medida Provisória e as “pedaladas”.

Próximos passos

Nesta quarta-feira (6), a presidente afastada Dilma Rousseff poderá ser ouvida pela comissão, mas ela não deverá comparecer pessoalmente. A expectativa é de que ela seja representada, mais uma vez, pelo advogado José Eduardo Cardozo.

Nessa segunda (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, negou pedido para incluir os depoimentos de delação premiada do ex-senador e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado no processo.

A defesa alegava que as gravações mostravam que a intenção do processo de impeachment é paralisar as investigações da Operação Lava Jato.

Segundo Lewandowski, a denúncia por crime de responsabilidade deve se ater aos fatos iniciais, que são a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso e os decretos assinados em desacordo com a Lei Orçamentária.

Em depoimento de delação premiada, Sérgio Machado disse que repassou propina para mais de 20 políticos de vários partidos. Gravações mostram conversas entre vários deles sobre a Lava Jato.

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