Comissão vai analisar seis critérios para anular ‘leis caducas’ de João Pessoa

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O presidente da Comissão Especial para Revisão das Leis em Desuso da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Lucas de Brito (PSL/Livres), afirmou que seis critérios serão levados em consideração para a anulação das ‘leis caducas’ de João Pessoa.


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Segundo o vereador, a comissão deve anular leis que já tenham atingido o objetivo para que os quais foram criadas; que caíram em desuso por não condizerem mais com a realidade atual; e leis consideradas inconstitucionais, ou anteriores a 1988, que não foram recepcionadas pela Constituição Federal.

Também serão levadas em consideração leis que burocratizem os serviços e processos; passíveis de serem consolidadas em um único projeto; e leis que tratem de grupos socialmente vulneráveis, como pessoas com deficiência; idosos; crianças e adolescentes e consumidor. Nessa caso, as leis serão unificadas.

“Até o final de julho teremos uma proposta de revogação maciça que alcance mais de mil leis no município de João Pessoa. São leis que caíram em desuso e não fazem mais sentido”, explicou o parlamentar.

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