Conselheiros debatem PLC 54 e PEC 62 com senadores

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Arthur Cunha Lima, cumpriu agenda em Brasília integrando a equipe de conselheiros que debateu sobre propostas de mudanças legislativas que afetam os Tribunais de Contas e seus membros. Ele estava acompanhado o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro do TCE de Pernambuco, Valdecir Pascoal e o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Renato Rainha.

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A primeira reunião aconteceu, na terça-feira (29), com o senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), relator do PLC 54/1 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O PLC 54 (que tramitou na Câmara dos Deputados como PLP 257) vincula o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos ao cumprimento de medidas de restrição fiscal e propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os conselheiros entregaram ao senador uma nota técnica em que defendem que quaisquer mudanças na LRF devem ser precedidas por um amplo debate na sociedade. “Nossa posição é a de que o texto deve permanecer o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados, deixando para um momento posterior, após o devido debate, quaisquer mudanças estruturais na LRF”, afirmou Valdecir Pascoal. “O senador admitiu que o ideal fosse uma maior discussão sobre as mudanças permanentes da LRF. Prometeu ler a nota técnica e refletir sobre o tema”, adiantou. Além da audiência com o relator, a Atricon aproveitou para entregar um conjunto de emendas sobre o tema a cada um dos senadores da CAE.

Ainda no Senado, os conselheiros tiveram uma série de reuniões com os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Garibaldi Alves (PMDB-RN), José Maranhão (PMDB-PB), Jose Gonzaga Sobrinho (PSDB-PB) e Cristovam Buarque (PDT-DF) para tratar da PEC 62, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. “Tratamos especificamente da mudança no artigo 73 da CF, que desfaz o vínculo constitucional entre o regime jurídico dos membros dos Tribunais de Contas e o da magistratura. Esse dispositivo é uma garantia ao exercício independente das atribuições de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas”, alertou Pascoal.

Audiência Pública – Na quarta-feira (30), o presidente da Atricon foi um dos expositores em uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara sobre experiências inovadoras dos Tribunais de Contas. O presidente apresentou o Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) e o recém-inaugurado Portal de Boas Práticas dos Tribunais de Contas. Também participaram da audiência o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados de Acre (TCE-AC), Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Minas Gerais (TCE-MG), e Tocantins (TCE-TO).

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