Cursos estariam oferecendo emprego em troca de matr?cula em JP; Procon diz que ? ilegal

Representantes dos cursos profissionalizantes e de agências de empregos que atuam em João Pessoa serão convidados pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para prestar esclarecimentos sobre propagandas de serviços que seriam falsos, como matrícula em curso profissionalizante que garantiria uma vaga no mercado de trabalho. A informação foi divulgada nesta terça (9), mas a data dessa reunião não foi repassada.

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De acordo com o Procon, o órgão recebeu denúncias de que um curso profissionalizante que estaria anunciando a garantia de uma vaga de emprego ou estágio em outras empresas já no ato da matrícula, se constituindo prática de propaganda enganosa, já que o anúncio não condizia com a realidade, o que foi confirmado por diligência do setor de Fiscalização da Secretaria.

Segundo o Procon, a Seção III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da publicidade, prevê em seu artigo 37 que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. O parágrafo 1º diz que “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

O Procon adiantou que será editado ainda um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que deverá nortear a publicidade dos serviços oferecidos e os resultados para a clientela.