Daniella acusa Estado de definir ‘urgência’ em matérias enviadas à ALPB

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A deputada estadual Daniella Ribeiro (PP) criticou nesta quarta-feira (3) o envio de matérias intituladas de urgência para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALPB) sem o prévio conhecimento dos membros da comissão.

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Daniella Ribeiro se referiu a duas Medidas Provisórias (MPs) enviadas pelo governo do Estado que chegaram à comissão nesta quarta e foram votadas e aprovadas no mesmo dia e que agora seguirão para análise em plenário.

As MPs tratam da readequação da estrutura administrativa da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) e sobre a extinção do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP) e criação do Instituto de Assistência a Saúde do Servidor da Paraíba (IASS-PB). 

De acordo com a deputada, quem está definindo o caráter de urgência na Casa é o governo do Estado. “Como fomos pegos de surpresa não deu tempo de analisarmos se efetivamente era de urgência. A partir de agora, estaremos mais cuidadosos no sentido de observar e não permitir que determinadas matérias que não são de urgência sejam tratadas como tal”, reclamou a deputada.

Daniella Ribeiro disse ainda que é preciso observar e respeitar o que diz o regimento e a constituição estadual. “As matérias que efetivamente forem (de urgência) nós haveremos de respeitar da mesma forma que queremos respeito em nossos posicionamentos. Não estou dizendo que as duas matérias não sejam. O importante é que não haja essa surpresa de a matéria chegar em cima da hora e os deputados que fazem parte da comissão não tenham sequer tempo de fazer essa análise”, arrematou a parlamentar. 

Reclamação não procede

A presidente da CCJ da Assembleia Legislativa, Estela Bezerra (PSB), rebateu as críticas da deputada Daniella Ribeiro sobre o envio de matérias intituladas de urgência sem o prévio conhecimento dos membros da comissão e de que o governo do Estado é quem está determinando o que deve ser votado em caráter de urgência ou não.  Segundo ela, a reclamação é infundada e sem procedência.

“A CCJ não é comandada pelo governador. Tudo que chega a Comissão é analisado pelos sete membros que a compõe. Nós temos buscado cumprir com o nosso papel”, comentou a socialista.   

Estela explicou que a CCJ não vota urgência de matéria, mas analisa a admissibilidade, a competência e a redação. Segundo ela, os projetos encaminhados pelo governo, pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público devem ser tratados com prioridade, conforme prevê o regimento interno da Casa. 

“O regimento determina o que tempo que essas matérias devem permanecer na Casa. Inclusive, se extrapolarem o tempo previsto tranca a pauta de votação até que elas sejam votadas. Isso é regimental, é o que determina o regimento”, arrematou Estela Bezerra.

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