Deputado apresenta projeto para sustar portaria com restri??es ao Fies

Um projeto de Decreto Legislativo apresentado na Câmara Federal, de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), pretende sustar a aplicação da portaria normativa do Ministério da Educação nº 8 de 2 de julho de 2015, que restringe o acesso de estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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O documento, entre outros pontos, proíbe o benefício aos estudantes que já tenham concluído o Ensino Superior, exige participação do Enem com nota mínima de 450 pontos, reduz a renda familiar e aumenta os juros.

De acordo com a portaria, o estudante deve comprovar renda familiar mensal bruta e per capita de até 2,5 salários mínimos (o que corresponde a R$ 1.970,00). Antes a norma determinava que o limite da renda seria de 20 salários mínimos (o que correspondia a R$ 15.760,00).

“Os deputados do PT levantaram cartazes, na semana passada, dizendo que a Educação é a solução e agora vem com uma medida desleal como essa. Faço apelo aos mesmos deputados que continuem acreditando na educação como solução e sejam contra essas restrições ao FIES. Essa portaria destrói sonhos. É muito injusta”, lamentou o deputado.

As alterações trazidas pela norma à portaria do Governo Federal extrapolam o seu poder de regulamentar ao limitar o acesso da população brasileira ao Ensino Superior. “Isso não pode acontecer em um País que tem como slogan de Governo: ‘Brasil, Pátria Educadora’”, criticou.

O parlamentar esclarece ainda que o artigo 7º da norma do Ministério da Educação estabelece que os cursos nas áreas de licenciatura, pedagogia e normal superior, engenharias e da área de saúde, localizados nas regiões Norte, Nordeste, e Centro-Oeste, excluído o Distrito Federal, terão prioridade sobre os demais cursos nas outras regiões do País. Além disso, a taxa de juros para o financiamento estudantil aumentou de 3,4% para 6,5% ao ano, o que torna mais dispendioso os gastos com a educação.

“O governo não pode discriminar nenhum estudante e, por isso, apresentamos esse decreto para sustar a portaria do Ministério da Educação. Lembramos que essa sustação não gera prejuízos ao Fies. Os dispositivos legais e de regulamentação vigentes podem ser aplicados até que se tenha revisão da norma para que traga mais benefícios aos estudantes brasileiros. Já estamos trabalhando para conseguir um requerimento de urgência”, destacou.