Doze lojas s?o autuadas em Jo?o Pessoa por diferenciar pre?os ? vista e no cart

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Doze lojas do Centro de João Pessoa foram autuadas na operação ‘Cartão é Dinheiro’ da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) devido à cobrança de preços diferenciados para pagamento à vista em espécie, cheque, cartão de débito ou cartão de crédito para o vencimento.

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A equipe de Fiscalização do Procon-JP visitou 52 fornecedores de bens e serviços instalados no Centro da Capital para verificação de denúncias realizadas através das redes sociais sobre a exclusão do desconto para pagamento com cartões de créditos para vencimento em promoções. A cobrança diferenciada considerando a forma de pagamento é ilegal, independente do estabelecimento comercial estar em promoção ou não.

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Em outubro de 2015, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu que os lojistas não podem conceder descontos apenas para pagamento em dinheiro ou cheque, restringindo o uso do cartão de crédito. Os ministros do STJ consideraram que a discriminação de preços seria uma infração à ordem econômica, segundo a Lei nº 12.529, de 2011, que reformulou o sistema brasileiro de defesa da concorrência.

Serviço

Procon-JP atende de segunda-feira à sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá; telefones: 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042, 3214-3046.

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