Doze lojas s?o autuadas em Jo?o Pessoa por diferenciar pre?os ? vista e no cart

Doze lojas do Centro de João Pessoa foram autuadas na operação ‘Cartão é Dinheiro’ da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) devido à cobrança de preços diferenciados para pagamento à vista em espécie, cheque, cartão de débito ou cartão de crédito para o vencimento.

Leia também: Cobrar por comanda perdida em bares e restaurantes é ilegal; veja orientações

A equipe de Fiscalização do Procon-JP visitou 52 fornecedores de bens e serviços instalados no Centro da Capital para verificação de denúncias realizadas através das redes sociais sobre a exclusão do desconto para pagamento com cartões de créditos para vencimento em promoções. A cobrança diferenciada considerando a forma de pagamento é ilegal, independente do estabelecimento comercial estar em promoção ou não.

Leia mais Notícias no Portal Correio

Em outubro de 2015, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu que os lojistas não podem conceder descontos apenas para pagamento em dinheiro ou cheque, restringindo o uso do cartão de crédito. Os ministros do STJ consideraram que a discriminação de preços seria uma infração à ordem econômica, segundo a Lei nº 12.529, de 2011, que reformulou o sistema brasileiro de defesa da concorrência.

Serviço

Procon-JP atende de segunda-feira à sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá; telefones: 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042, 3214-3046.