Escola da Grande JP é processada por reter documentos de alunos inadimplentes

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta segunda-feira (13), uma ação civil pública para impedir que uma escola particular do município de Bayeux, na Grande João Pessoa, retenha documentos de alunos inadimplentes. A instituição pode ser multada em R$ 5 mil para cada retenção de documentos.


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Segundo a ação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Bayeux constatou através do inquérito civil público que a escola vem praticando, de forma reiterada, condutas ilegais que violam o Código de Defesa do Consumidor, com a retenção de documentação escolar (históricos e declarações) dos alunos inadimplentes, como meio de compelir os responsáveis pelos estudantes a quitar o débito.

“[A escola] continua com a postura indevida de não entregar os históricos de alunos inadimplentes. Em razão disso, não restou outra opção para o Ministério Público estadual, senão o ajuizamento da ação civil pública, com fins de compelir que a escola cesse a prática de condutas abusivas em desfavor dos consumidores”, explicou a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor de Bayeux, Fabiana Lobo.

Segundo o MPPB, a retenção de históricos ou outros documentos escolares, além da suspensão de provas escolares, são proibidas por lei e as escolas que insistirem nas irregularidades ficam passíveis de sanções e multas.

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