Escolas deverão disponibilizar contatos do Conselho Tutelar na PB

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Na edição desta quinta-feira (9), o Diário Oficial do Estado da Paraíba trouxe a publicação da sanção do Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley (PMDB) que torna lei a disponibilidade sobre a divulgação do número telefônico, endereço físico e eletrônico do Conselho Tutelar da respectiva circunscrição nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado.

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“O Conselho Tutelar tem uma importância muito grande para a vida de todos nós e tem um papel fundamental na proteção e no cuidado com nossas crianças e adolescentes. A finalidade maior dessa lei é justamente isso, que tenha uma divulgação maior nos telefones e endereços dos Conselhos Tutelares, principalmente nas escolas que é onde há esse trabalho maior com crianças e adolescentes”, explicou o deputado.

A Lei de n° 10.706/2016 diz que o seu descumprimento pelos estabelecimentos de ensino caracterizará infração disciplinar, submetendo os responsáveis às disposições da Lei Complementar nº 58/03.

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