Estabelecimentos comerciais t?m at? 20 de fevereiro para implantar vagas exclusivas

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Os estabelecimentos comerciais de João Pessoa têm até o dia 20 de fevereiro para que implantem vagas exclusivas e sinalização indicativa nos estacionamentos. A orientação começou a ser expedida pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), por meio de ofício circula, nesta quinta-feira (21).

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Supermercados e shoppings, por exemplo, devem reservar 5% para idosos e de 2% para deficientes, do total de vagas oferecidas, conforme as resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como o Artigo 41 do Estatuto do Idoso e o Artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A sinalização correrá por conta do estabelecimento e deverá obedecer aos padrões do Contran.

O prazo para os comerciantes se adequarem à legislação federal será até o dia 20 de fevereiro. Após essa data, o estabelecimento estará sujeito a autuação pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

Os idosos e pessoas com deficiência física têm garantido, por lei federal, seu direito de estacionar em vagas exclusivas demarcadas, inclusive nas áreas do EstaR (Estacionamento Regulamentado). Vale ressaltar que o condutor precisa portar a credencial e posicioná-la em uma área visível em seu automóvel, como, por exemplo, sobre o painel do carro.

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