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Bares, restaurantes, hotéis, pousadas e lanchonetes situados na Orla de João Pessoa passam por fiscalização nesta sexta-feira (29) para que o Procon verifique se são cumpridas 18 leis do consumidor. Veja todas elas abaixo.
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De acordo com o Procon, o trabalho é batizado de ‘Operação Verão 2016’ e tem o objetivo de verificar se os estabelecimentos comerciais das praias da Capital estão cumprindo o que prevê a legislação que regula a relação consumerista, além de realizar trabalho preventivo para um melhor atendimento ao consumidor pessoense e aos turistas.
As leis:
– 12.291/2010 (federal) e l 8.686/1998 (municipal) tornam obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos comerciais e de fornecedores de serviços
– 8.304/1997 (municipal) e 10.421/2015 (estadual) obrigam aos fornecedores de bens e serviços a afixarem em local visível o número do telefone do Procon-JP
– 118/94 (federal) prevê que não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito, cheques ou dinheiro
– 10.962/2004 (federal) dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
– 5.903/2006 (federal) dispõe sobre as práticas inflacionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os produtos e serviços
– 8.846/1994 (federal) dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários
– 12.471/2012 (federal) dispõe sobre medidas de esclarecimentos ao consumidor
– 9.489/2011 (estadual) dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos manterem guichês adequados à altura e condizentes às necessidades das pessoas portadoras de deficiência
– 12.622/2013 (municipal) proíbe aos fornecedores substituir por mercadorias o troco devido aos consumidores
– 8.078/1990 (federal) dispõe sobre a obrigatoriedade da informação correta, clara, objetiva e em língua portuguesa da publicidade das promoções
– 1.820/2013 (municipal) proíbe a cobrança de frete nas entregas resultantes de aquisição de produtos em lojas de móveis, eletrodomésticos e de material de construção
– 12.071/2011 (federal) proíbe aos estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito
– 12.081/2013 (municipal) obriga os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias ou similares a disporem pelo menos de um provador com acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
– 12.728/2013 (municipal) dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e similares de colocarem à disposição dos hóspedes portadores de deficiência visual, ficha de entrada, normas do estabelecimento e demais serviços existentes no método de leitura Braile
– 12.950/2014 (municipal) determina a identificação com inscrição “masculino” e “feminino” no sistema Braile em banheiros destinados ao público com deficiência visual
– 12.778/2014 (municipal) institui o Projeto “Calçada Limpa”
– 12.955/2014 (municipal) dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção dos equipamentos de diversão instalados em buffets infantis, parques de diversões e similares
– 12. 776/2014 (municipal) dispõe sobre a instalação de cartazes ou similares com estímulos à educação no trânsito em estacionamentos
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