Gest?o participativa no setor pesqueiro ter? investimento de R$ 12 milh?es

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Para garantir mais debates com o setor produtivo e a comunidade científica, o Ministério da Pesca e Aquicultura anunciou esta semana investimento de R$ 12 milhões para ativação dos comitês permanentes de Gestão – espaços temáticos de gestão participativa do setor pesqueiro, com metade dos membros da sociedade e a outra do governo.

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Segundo o secretário de Planejamento e Ordenamento da Pesca do ministério, Fábio Hazin, o documento de criação está sob análise do Ministério de Meio Ambiente. “A expectativa é que na semana que vem o processo esteja concluído e já possamos publicar a constituição desses comitês e iniciar os trabalhos de forma contínua e regular”, disse. Hazin também anunciou o lançamento, em outubro, de editais para pesquisas científicas.

Na avaliação da Oceana, organização internacional de defesa da biodiversidade dos oceanos, o valor não é suficiente para resolver os problemas do setor, mas é um primeiro passo. O anúncio foi feito durante o 1º Simpósio Internacional sobre Manejo de Pesca Marinha no Brasil, que terminou nessa quarta-feira (8) em Brasília e reuniu 185 especialistas, pescadores, representantes do governo, além de organizações não governamentais.

O simpósio serviu para que outras queixas fossem apresentadas, por exemplo, o excesso de legislação no setor e a dificuldade de comunicação sobre mudanças nessas normas. O pescador artesanal Antônio Vieira, de Laguna, Santa Catarina, já navegou por todo o país trabalhando em rios, lagoas e no mar e garante que é comum ser pego de surpresa em relação à alteração das normas. “Podemos nos programar para uma regra e ela de repente muda”, lamenta. Segundo ele, é comum os pescadores ficarem sabendo de novas regras pelo Diário Oficial da União ou pela fiscalização.

O pesquisador Paulo Pezzuto, da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), também critica o excesso de fontes de divulgação das normas do setor. “Devia constar tudo em um mesmo documento, com prazo de vigência, para dar solidez ao processo de gestão”, recomenda.

Entre as regras questionadas pelos representantes da atividade pesqueira artesanal está o Decreto 8.425, de março de 2015, que descreve a profissão e estabelece critérios para o registro de pescadores. Os trabalhadores alegam que não foram ouvidos. Para melhorar o diálogo com o setor, o Ministério da Pesca e Aquicultura investe na ativação de mecanismos que garantam a gestão participativa, como os comitês permanentes de Gestão.

Outra norma criticada é a Portaria 445, do Ministério do Meio Ambiente. O documento divulgou lista proibindo a pesca de 98 espécies marinhas sob ameaça de extinção. De acordo com a categoria, o anúncio da portaria, no final de 2014, foi uma surpresa para o setor produtivo.

Segundo o diretor da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, Ugo Vercillo, a lista levou anos para ser feita e usou toda a informação científica disponível. No entanto, Vercillo reconhece que a elaboração e o anúncio não envolveram a sociedade. O efeito da Portaria 445 encontra-se suspenso pela Justiça Federal.

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