Governador sanciona lei que cria mecanismo de combate à tortura

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O governador Ricardo Coutinho sancionou, nesta segunda-feira (12), a Lei 10.803, que cria o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura e será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13). Na mesma solenidade, ocorrida no Palácio da Redenção, o governador assinou ainda o decreto que aprova o novo regimento interno do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

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De autoria do Poder Executivo, a nova lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa após ter sido tramitada como Projeto de Lei 1.129/2016. A Paraíba se torna o terceiro Estado a sancionar a lei, depois do Rio de Janeiro e Pernambuco.

“Na verdade, trata-se da estruturação de um sistema que visa ter o controle sobre o combate à prática de tortura nos mais diversos níveis. Nós precisamos ter uma estrutura estatal que, por princípio, não admita a tortura. Estamos criando esses instrumentos para que normas e regras sejam estabelecidas dentro de presídios e, ao mesmo tempo, o conceito de civilidade possa estar mais presente do que nunca”, pontuou Ricardo Coutinho.

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