Governistas vão à Justiça contra obstrução de pauta na Câmara de Cabedelo

A bancada governista da Câmara Municipal de Cabedelo vai entrar com uma ação na Justiça contra o presidente da Câmara do Município, Lucas Santino (PMDB), que estaria barrando a votação de projetos de lei do Executivo e dos vereadores.

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De acordo com o líder do governo na Câmara, o vereador Márcio Bezerra (PSDB), na sessão dessa terça-feira (14), Santino colocou em votação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem promover comunicação prévia e sem a indicação de um relator, o que é necessário antes de votar a LDO.

“Já estamos neste embate há mais de dois meses e os projetos de iniciativa do Executivo e de iniciativa dos vereadores estão sendo totalmente prejudicados. Já houve a intervenção do Ministério Público e o presidente continua a obstaculizar a pauta”, disse Márcio Bezerra.

Na terça, a pauta da Câmara era de votação de dois projetos do Executivo, sobre a construção de 102 paradas de ônibus e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos professores. Porém, a não votação da matéria do PCCR impede que outros processos sejam apreciados pelos vereadores.

“De acordo com o Artigo 50 da Lei Orgânica do Município, a Câmara teria até 30 dias para apreciar o PCCR dos professores. As discussões sobre o Plano foram iniciadas em 26 de abril. São mais de 50 dias na Casa sem ter sido votado. Não houve sequer a indicação de um relator da matéria, em um flagrante descumprimento da lei. Sem votar essa matéria, ficamos impedidos de apreciar as demais, já que a Lei determina que nenhum outro projeto seja apreciado antes de se concluir os que estão ali há mais tempo, sob pena de nulidade. Se votássemos as paradas de ônibus, por exemplo, qualquer um poderia pedir a anulação e inviabilizar sua concretização”, contou Márcio.

Em nota, a Prefeitura Municipal de Cabedelo reforçou a possível obstrução de pauta praticada pelo presidente da Câmara.

“Na sessão de ontem não foi colocado na ordem do dia o PL do Piso do Magistério, que se encontra com o prazo de apreciação esgotado e impede que o plenário da Câmara delibere sobre qualquer outro assunto. Tal postura afronta o art. 50 da Lei Orgânica, e o § 3º do art. 116 do Regimento Interno da Câmara, o que prejudicou, deliberadamente, a apreciação da pauta da ordem do dia de ontem, e que incluía os projetos das construções de 102 paradas de ônibus e da LDO”, diz a nota.

O Portal Correio tentou contato com o presidente da Câmara Municipal de Cabedelo para saber um posicionamento sobre o assunto, mas ele não foi encontrado.

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