Governo federal estabelece medidas para repasse de multas da repatriação aos estados

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O presidente Michel Temer se reuniu, na noite dessa quarta-feira (7), com governadores de dez estados, incluindo o da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), para discutir a formulação de acordo para repasse aos estados de parte das multas arrecadadas com a repatriação de recursos do exterior. Para viabilizá-lo, os líderes se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal, chamado de “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”.

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Também estiveram presentes na reunião com o presidente Temer o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e os governadores Fernando Pezão (PMDB-RJ), Tião Viana (PT-AC), Rui Costa (PT-BA), Renan Filho (PMDB-AL), Flávio Dino (PCdoB-MA), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Marcelo Miranda (PMDB-TO) e Wellington Dias (PT-PI).

O Pacto prevê que os governos enviem às assembleias legislativas alterações no regime fiscal, de modo que se estabeleça um teto de gastos para os próximos dez anos, assim como o reforma nas aposentadorias nos estados para a aumentar a contribuição previdenciária dos servidores até 2019.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), avaliou que a adoção dessas medidas contribuem para a saúde financeira dos estados e são parte do pacto pela austeridade e retomada do crescimento.

“Há uma necessidade muito grande de se fazer um ajuste fiscal, de reduzir o custo da máquina pública. Ao mesmo tempo, as medidas do pacto vão garantir sustentabilidade às previdências estaduais que hoje drenam bastantes recursos públicos e colocam em risco a aposentadoria dos servidores no futuro. Um grande pacto pelo País que vai garantir confiança para a retomada do desenvolvimento nacional”, afirmou.

Rollemberg disse ainda que a assinatura do acordo deve ocorrer ainda este mês.”É muito importante que a liberação desse recursos se dê o mais rápido possível, ainda em dezembro, a tempo dos governadores cumprirem compromissos muito importantes nos seus estados com o pagamento dos servidores públicos”, ponderou Rollemberg.

Ele ainda esclareceu que, com a liberação dos recursos captados pela regularização dos ativos, os governadores pretendem retirar as ações movidas no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pleiteiam o repasse de um percentual dos valores arrecadados.

“O pagamento dos recursos oriundos da multa da repatriação já faria com que as ações perdessem sentido. Mas deverá haver uma formalização desse acordo e a solicitação do encerramento da questão juridicamente porque estamos resolvendo politicamente a questão”, afirmou.

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