Grande JP recebe eventos dos 25 anos do ECA e que combatem a redu??o da idade penal

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A discussão sobre a redução da maioridade penal que ora divide opiniões no país será um dos principais temas de uma série de eventos que acontece em julho na Capital paraibana, mês em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de existência.

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Nesta segunda-feira (13), ocorre o primeiro deles, o ‘Festival 25 anos: ReivindicAR-TE’, que conta com a participação de representantes de entidades de defesa da criança e adolescente de nove municípios da Região Metropolitana de João Pessoa.

Durante o evento, crianças farão apresentações culturais que mostram a visão que têm do estatuto criado para a proteção e defesa delas.

O Coordenador da Rede Margaridas Pró-Crianças e Adolescentes, Lorenzo Delaini, um dos coordenadores do ‘Festival 25 anos: ReivindicAR-TE’, disse que durante as atrações culturais, autoridades da área, como juízes, promotores e representante de órgãos e entidades envolvidas com a temática, farão pronunciamentos de um minuto sobre as questões sociais, políticas e culturais que envolvem o ECA.

Ele informou que entre as autoridades convidadas para participar do evento estão o juiz Adailton Lacerda, a promotora Soraia Escorel, e o governador do Estado, Ricardo Coutinho.

Desafio

Lorenzo acredita que, no momento, além da luta para que o ECA seja uma realidade na prática, outro grande desafio dos que defendem o Estatuto da Criança e Adolescente, é a questão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na opinião dele, a política reducionista e repressiva se choca com a política educativa e de proteção do ECA.

“Temos informação que o percentual de crimes que são cometidos pelos adolescentes nessa idade são uma pequena minoria e não chega a 5%. Essa ideia da redução é induzida pelo medo da violência, mas devemos refletir que a violência é algo bem mais complexo”, analisou.

Na opinião de Lorenzo, para aquelas pessoas que acreditam que a redução da maioridade penal irá impedir o aliciamento de adolescentes acima de 16, a medida poderá também reduzir a idade das crianças desprotegidas de serem aliciadas, para 15, 14 e até 13 anos. O que pode impedir esse aliciamento é o acesso a escolas de qualidade, políticas de saúde, cultura e lazer, conforme Lorenzo. “Em vez de reclusão, o jovem deve ser incluído na sociedade”.

Ouvir as crianças

Já a professora Maria Lígia Malta, do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB, disse que a sociedade precisa ouvir mais as crianças e adolescentes.

“É fundamental que resgatemos a escola como espaço social das crianças e adolescentes e comecemos a ouvi-los. Agimos como se o que eles sentem não fosse importante. A criança sente dor, fome, sente a negligência, a violência e começa a chegar na maturidade sem ser escutado”.

O resultado disso, para a professora, é que há um contingente se envolvendo em tráfico de drogas e sendo assassinado. “E achamos que resolveremos o problema colocando esses jovens num sistema carcerário já com cerca de 600 mil detentos e que não reeduca, nem ressocializa ninguém?, questionou”.

Maria Ligia questionou também sobre o que será desses jovens quando eles saírem das prisões. “Punir de forma a encarcerá-los repressivamente e não investir para que eles possam ser cidadãos produtivos não vai adiantar. Não há possibilidade de recuperar um jovem num sistema prisional como o nosso”, alertou.

A professora disse ainda que a redução da maioridade penal contraria as regra de todos os tratados que o Brasil vem assinando em relação à idade limite para que um ser humano se torne adulto.

Ela informou que Brasil ratificou essa questão em tratados internacionais e temos ainda o artigo 5º da Constituição Federal que trata dos princípios dos direitos fundamentais e que também ratifica isso, portanto querer impor legalmente a redução torna-se cláusula pétrea.

“Não se pode passar por cima de tratados internacionais e pela Constituição, quando esses documentos dizem que 18 anos é a idade limite para o ser humano começar a ter maturidade”

Outros eventos

Além do ‘Festival 25 anos: ReivindicAR-TE’ que acontece nesta segunda-feira (13), às 13h, no auditório da Estação Cabo Branco, no Altiplano, em João Pessoa, a Rede de Proteção Integral a Criança e ao Adolescente da Capital realiza, durante o mês de julho, também a Audiência Pública da Assembleia Legislativa sobre os 25 anos do ECA no dia 17.

A ‘Mobilização contra o extermínio da juventude e a redução da maioridade penal’ está marcada para o dia 23, com concentração a partir das 8h30 na Lagoa do Parque Solon de Lucena, na Capital, e no dia 27, está marcado o Seminário: 25 Anos do ECA: Conjuntura Política, Econômica e Cultural, no Tribunal Civil, na João Machado, em João Pessoa, das 8h30 às 12h.

Outras atividades serão promovidas nos municípios que participam do evento através da realização de oficinas, caminhadas e audiências públicas. Além de João Pessoa, participam Alhandra, Bayeux, Cabedelo, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Mari,Santa Rita e Sapé.

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