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O desembargador José Ricardo Porto negou nessa segunda-feira (4) a ação cautelar ingressada pela Câmara de Vereadores de Santa Rita, que pedia o retorno de Reginaldo Pereira ao cargo de prefeito da cidade.
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A ação foi protocolada durante plantão judiciário e, em sua decisão, o desembargador entendeu que o pedido não deve ser analisado nesse período, por não ser considerado urgente.
“A jurisdição plantonista somente se instaura quando a providência judicial almejada pela parte reveste-se de urgência tal que não possa aguardar até o retorno do expediente normal da Corte”, diz trecho da decisão. Ele determinou que a ação fosse julgada “após o retorno do regular expediente forense”.
Sistema Correio de Comunicação.
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