A Procuradoria Geral de Campina Grande recorreu à Justiça, nessa quinta-feira (12), da decisão da juíza Ana Carmen Pereira Jordão, que proibiu a prefeitura de diminuir o reajuste das passagens de ônibus que for aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte Público.
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Com a ação judicial, a prefeitura fica impedida de reduzir o valor aprovado pelo Conselho Municipal de Transporte público da cidade, que é formado por representantes de várias instituições e de membros da sociedade civil. Se descumprir, a prefeitura será multada em R$ 1 mil a R$ 50 mil por dia.
“Com esse nosso recurso estamos visando manter o direito do prefeito de assegurar um valor mais baixo da tarifa para a população, algo que tem sido feito nos últimos anos sistematicamente”, explicou o procurador geral do município, José Fernandes Mariz.
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