Lei torna cadeiras preferenciais em ônibus, mas não prevê punição

Uma lei em vigor desde março de 2017 que torna todos os assentos dos ônibus coletivos de João Pessoa preferenciais vem tendo a sua funcionalidade prejudicada pela falta de regulamentação para punir quem a descumprir.

A lei, segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos Urbanos de João Pessoa (Sintur-JP), Isaac Moreira, garante o benefício do assento preferencial a passageiros idosos, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças de colo.

Porém, mesmo em vigor, caso ela seja descumprida, não existe uma regulamentação que estabeleça punição aos infratores.

“O que nós, enquanto Sintur-JP, fazemos é cumprir a disponibilização desses assentos. O que os passageiros precisam fazer é cumprir a lei, não pelo fato de ser lei, mas por ser questão de respeito com quem tem o direito de sentar naquele assento. O problema é o Executivo, que ainda não regulamentou a lei. Isso é preciso para definir quem fiscaliza o descumprimento, qual a punição para o infrator e outras coisas”, disse Issac Moreiro.