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Foi apresentado, na Câmara Municipal de João Pessoa, nesta quarta-feira (19), o andamento dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial para Revisão das Leis em Desuso da Casa. A apresentação foi feita pelo vereador e presidente da comissão, Lucas de Brito (PSL). Na última segunda-feira (17), foi realizada a segunda reunião da equipe, em que foi decidido que os estudos das leis serão feitos por décadas e por temas.
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“A comissão é composta por sete vereadores, cada um ficou responsável pela análise de uma década de produção legislativa da Casa. Essa análise vai nos permitir identificar as leis que não fazem mais sentido e são passíveis de revogação, além de identificar as que fazem sentido e não tenham eficácia para que seja cobrado o cumprimento e garantir os direitos do cidadão”, explicou o vereador.
Como exemplo de leis que não fazem mais sentido, o parlamentar destacou a que fixa o preço do pão em Cr$ 7 e a que cria, para o funcionário público, o Salário Esposa. “Era um protótipo do atual Bolsa Família, como um incentivo para que os funcionários se casassem”, explicou Lucas sobre a legislação.
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No estudo, foram encontradas leis municipais definindo serviços que atualmente não são de responsabilidade da prefeitura, como a assistência judiciária para a promoção da defesa de pessoas reconhecidamente pobres, atualmente desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Outro exemplo é a lei que cria o posto de salvamento nas praias da cidade, atribuição que hoje é do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba.
O parlamentar também sugeriu a unificação das propostas de nomes de rua em um único Projeto de Lei, apresentado no final de cada semestre. Para ele, esta é mais uma forma de enxugar as legislações municipais.
A comissão tem até agosto para desenvolver estudos e apresentar um relatório com as propostas de revogação das leis. O relatório será votado pelos parlamentares em Plenário.
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