Mais de 650 motoristas são penalizados por estacionar em vagas reservadas em JP

No primeiro semestre deste ano, mais de 650 motoristas foram penalizados em João Pessoa por descumprir leis que garantem direitos a idosos e pessoas com deficiência no trânsito. De acordo com a Semob, 276 condutores foram flagrados irregularmente em vagas para deficientes e 377 em estacionamentos para idosos.

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Estabelecimentos comerciais também devem estar atentos aos direitos dessa parcela da população. A legislação determina que os locais reservem para idosos e deficientes 5% e 2% das vagas nos estacionamentos, respectivamente. Em janeiro deste ano, a Semob- notificou, por meio de Ofício Circular, os supermercados, shoppings e demais estabelecimentos comerciais para implantação e sinalização na área do estabelecimento.

O que diz a Lei

Os idosos e pessoas com deficiência física têm garantido, por lei federal, seu direito de estacionar em vagas exclusivas demarcadas, inclusive nas áreas do Estacionamento Regulamentado. Vale ressaltar que o condutor precisa portar a credencial e posicioná-la em uma área visível em seu automóvel, como, por exemplo, sobre o painel do carro.  Quem não tiver a credencial deve solicitar o documento à Semob, entre 8h e 14h na sede, ou entre as 10h e 18h no posto de atendimento do órgão na Casa da Cidadania do Manaíra Shopping.

Para portadores de deficiência física e/ou neurológica que causem dificuldade de locomoção, os documentos necessários são: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso seja condutor, ou documento de identidade (caso não seja o condutor); comprovante de residência de João Pessoa em nome do requerente expedido no máximo há 60 dias; foto 3X4 e laudo médico atestando a deficiência que importe dificuldade de locomoção.

A documentação exigida, para quem for idoso, é a seguinte: foto 3X4 recente e colorida; Carteira de Habilitação, CPF ou RG e comprovante de residência atual mostrando que o requerente mora em João Pessoa. 

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