Mat?ria n?o tramita, l?der desmente inten??o do governo, mas deputados especulam sobre TCM

O projeto não tramita no Poder Legislativo e nem é cogitado publicamente pelo Poder Executivo. Na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), não há previsão orçamentária para a instalação. Mesmo assim, a ideia de regulamentação de um Tribunal de Contas do Município (TCM) ferve nos bastidores da Assembleia Legislativa.Quem é contra realça as dificuldades financeiras nos cofres estaduais, que convive com receitas apertadas. Quem é a favor aposta numa chance de ser indicado conselheiro ou conseguir indicações de cargos num TCM. 

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O líder do governo, deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB), foi o primeiro a rechaçar qualquer tese de articulação para criação de TCM. Ele disse que conversou com o presidente da ALPB, Adriano Galdino (PSB), que também desmentiu a chegada de qualquer matéria nesse sentido por iniciativa do Executivo.

Líder da oposição, o deputado Renato Gadelha (PSL) diz que tudo está na fase de especulação e reconhece que não tem projeto algum tramitando. Mesmo assim, admite que se for apresentada a proposta terá emendas. Ele prega que a prestação de contas dos municípios acima de 50 mil habitantes fiquem sob a responsabilidade e julgamento do Tribunal de Contas do Estado.

A deputada Estela Bezerra (PSB), presidente da CCJ, argumenta que não pode responder se o governo vai encaminhar ou não uma proposta como essa para apreciação do Legislativo. “Minha opinião é que ele é necessário. Temos 223 municípios. Seria o aperfeiçoamento do controle externo. Temos uma sobrecarga. Tivemos oportunidade de fazer discussão sobre isso na sabatina do conselheiro.O impacto econômico tem que ser avaliado pelo Estado”, comentou.

Para o deputado Frei Anastácio (PT) a criação de mais um Tribunal de Contas é apenas uma questão política. “Não vai resolver o problema. Temos um TCE que está dando conta do recado. Perigoso é criar um TCM para ser mais um cabide de emprego, que não resolverá a situação”, disse.

Tovar Correia Lima (PSDB) afirmou que ficou muito surpreso com essa discussão prematura. “A Paraíba não precisa de mais um conselheiro, precisa de mais um médico, de mais um policial. Precisa é provocar o fim da greve. Não precisamos de um TCM nesta situação. É muita despesa para o Estado da Paraíba. Acho pouco provável que Ricardo Coutinho crie isso apenas para agradar alguns deputados. Ao invés de enxugar, estaria criando mais despesas para o erário”, disse.

O deputado Ricardo Barbosa (PSB) reconheceu que há seis anos, no final do governo Cássio, chegou a defender a criação do TCM. “Mas a situação do Estado atualmente é totalmente diferente. A situação financeira é outra. Não vou comentar sobre o que não existe. Não tenho posição firmada sobre isso”, frisou.

Apesar de criado e previsto nos artigos 70 a 76 da Constituição do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios nunca foi regulamentado. A ideia de sua criação surgiu em 1994, com uma emenda apresentada pelo deputado estadual Gervásio Maia, já falecido. A matéria foi ressuscitada em 2007, logo após a cassação do mandato do então governador Cássio Cunha Lima pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB).

O TCM não foi instalado nem pelo governo Cássio e nem pela gestão de José Maranhão. Em 2011 foi decretada pelo Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade, no julgamento de uma ação do então presidente da Câmara Municipal de Natuba, que questionava o julgamento de suas contas pelo TCE. À época, a desembargadora Maria das Neves do Egito, relatora do processo, levou ao Pleno do TJPB a análise, em sede de controle de inconstitucionalidade incidental. A emenda aprovada na ALPB foi declarada inconstitucional, por unanimidade pelos desembargadores.

Em janeiro deste ano, também por unanimidade, o TJPB acatou Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre os mesmos artigos da Carta estadual. A ADI foi impetrada pelo diretório regional do Partido dos Trabalhadores.