MEC divulga vídeo para falar sobre pagamento de cursos em universidades públicas

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O Ministério da Educação e Cultura emitiu nota, nessa terça-feira (17), para garantir que as universidades públicas não terão cobrança de mensalidade e ainda especifica os casos em que pode haver pagamento, como nos cursos de extensão, especialização e pós-graduação latu sensu e mestrado profissional. Veja o vídeo abaixo.

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“As universidades públicas continuam gratuitas; qualquer informação diferente é falsa”, garantiu o ministro Mendonça Filho.

O assunto ganhou repercussão por conta de uma proposta de emenda constitucional, em tramitação no Congresso Nacional, para regulamentar a prática de cobrança em cursos de extensão, especialização e pós-graduação latu sensu e mestrado profissional em universidades pública.

O MEC reconhece que a cobrança em cursos de extensão, especialização e pós-graduação latu sensu e mestrado profissional é prática em algumas instituições públicas, como a Universidade de São Paulo (USP), a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Porém, afirma na nota que as universidades públicas continuarão públicas em seus cursos de graduação e na pós-graduação acadêmica. “Para cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrado profissional, as instituições, segundo a proposta, teriam autonomia para decidir pela cobrança ou não”, diz o MEC.

De acordo com o MEC, o Conselho Nacional de Educação (CNE) já tratou da não obrigação da gratuidade nessa modalidade de ensino específica, no Parecer CNE/CES nº 364/2002:

I. “O ensino de graduação e pós-graduação stricto sensu ministrado pelas universidades públicas deve ser gratuito, em expresso cumprimento ao dispositivo constitucional.

II. Os cursos de especialização e aperfeiçoamento, ou seja, de pós-graduação lato sensu, não se configuram como atividade de ensino regular e, por conseguinte, tem-se por correta a cobrança efetuada pelas universidades públicas pelos instrumentos que, no exercício de sua autonomia constitucional definirem.”

Veja o vídeo com a declaração do ministro da Educação e Cultura.

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