Meirelles diz que não há previsão de ajuda federal a Estados em crise

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira (30) que o governo não tem previsão de anúncio de ajuda federal a Estados em situação fiscal crítica, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, que decretaram calamidade financeira.

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“Não temos ainda uma data específica para isso, porque eles estão enfrentando um problema sério, mas a União também, portanto devemos priorizar”, disse Meirelles, que explicou não haver, neste momento, nenhum caminho jurídico que permita adiar o pagamento da dívida dos Estados em crise com a União.

Nessa quinta-feira (29), o presidente Michel Temer vetou o regime especial de recuperação fiscal dos Estados que havia sido aprovado no Congresso, sob o argumento de que com a retirada, por parte da Câmara dos Deputados, da maior parte das contrapartidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelos Estados em troca da ajuda federal a medida havia se tornado “mais ou menos inútil”.

O texto vetado previa uma moratória de 36 meses no pagamento das dívidas dos Estados com o governo federal. A suspensão dos pagamentos é uma demanda dos governadores, que alegam não ter recursos para honrar as parcelas.

Caso atrasem o pagamento da dívida com o governo federal, os Estados podem ficar impedidos de receber repasses da União e correm o risco de ter suas contas bloqueadas pela Justiça.

Impedimento legal

Meirelles descartou a possibilidade de adiar os pagamentos sem uma lei que autorize a medida. O ministro também relativizou a responsabilidade do governo federal em socorrer os Estados.

“Nós estamos, como todos, muito preocupados com a situação emergencial dos Estados, mas é importante não transferirmos implicitamente o problema da dívida dos Estados para a União. A União não criou o problema dos Estados. A União está enfrentando e equacionando seus próprios problemas”, disse.

Segundo o ministro, independentemente de eventual ajuda federal, cabe aos Estados implementarem medidas para tornar sustentável a situação fiscal. “Não se deve criar essa ilusão de que tudo depende de uma ajuda federal. A ajuda federal, primeiro, tem toda uma limitação do ajuste fiscal federal, para não prejudicar a recuperação da economia”, afirmou.

Meirelles não informou quando o governo enviará ao Congresso um novo projeto de lei para garantir as contrapartidas dos Estados para a renegociação da dívida. “Temos que fazer o trabalho bem-feito, e o mais rápido possível será anunciado.”

Reforma tributária

Sobre a reforma tributária, que será um dos focos do Palácio do Planalto para 2017, segundo o presidente Michel Temer, Meirelles disse que o governo estuda a simplificação do sistema tributário. Segundo o ministro, mais do que a carga de impostos, a maior reclamação dos agentes econômicos é com a complexidade do modelo tributário brasileiro.

De acordo com Meirelles, uma eventual redução da carga tributária está condicionada à resolução do problema fiscal do país. “Já temos conseguido fazer um esforço enorme de, pelo menos, não aumentar a carga tributária, controlando os gastos públicos através do foco em controle de despesas. A queda da tributação será uma segunda etapa.”

Imposto de renda

Questionado sobre a tabela de reajuste do imposto de renda, que costuma ser divulgada em dezembro, mas ainda não foi anunciada, Meirelles disse que as alíquotas estão sendo equacionadas e que a apresentação será feita em breve.

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