Mesmo com aprova??o da lei, recursos de dep?sitos judiciais s? pagam 30% dos precat?rios

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta quarta-feira (15) dois projetos de leis complementares de autoria do Governo do Estado que devem agilizar o pagamento dos precatórios. Uma das propostas aprovadas autoriza o Estado a utilizar 30% dos depósitos judiciais, mas o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, adiantou que o recurso não quitará todas as dívidas.

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Segundo Gilberto Carneiro o débito com precatórios acumulados ao longo de dez anos já ultrapassa o montante de R$ 1,2 bilhão. Ele informou, em entrevista ao programa Correio Debate, da Rádio Correio Sat, que com os recursos dos débitos judiciais apenas 30% da dívida será paga.

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“Estamos com um déficit histórico. Evidentemente não vamos conseguir pagar tudo, mas iremos pagar cerca de 30%”, disse.

Os precatórios são pagamentos feitos a um cidadão ou empresa que ganhou um processo judicial contra o Estado e tem direito a indenização. Atualmente o Estado está quitando os débitos referentes ao ano de 2005.

O procurador-geral explicou que com a aprovação dos projetos o Estado passa a poder negociar a dívida com as pessoas que têm direito ao precatório, o que antes era vedado. “Atualmente o Estado não pode fazer acordo para pagar o precatório, tem que pagar 100%. Mas com a lei o Estado poderá publicar um edital para fazer a negociação”, declarou.

Gilberto Carneiro ainda respondeu a oposição na ALPB, que votou contra os projetos alegando que 100% dos recursos dos débitos judicias deveriam ser utilizado para pagar os precatórios.

“São 60% para fazer precatório e o restando para fazer investimentos, mas isso está determinado por lei. Em nenhum Estado foi destinado 100% para precatórios, até por que o Estado precisa investir”, defendeu.