MP discute implementa??o de transporte alternativo; PB j? tem leis regulamentadoras

A 2ª Promotoria do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa realizou, nessa quinta-feira (21), uma audiência para discutir a implantação do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB), estabelecido pelas Leis Estaduais 10.340/2014 e 10.512/2015. Participaram da reunião o promotor de Justiça João Geraldo Barbosa e representantes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PB), da Cooperativa dos Transportes Públicos Alternativos (Cootranspat-PB), do Sindicato dos Alternativos (Sindcapta-PB), do Batalhão de Trânsito e da Assembleia Legislativa.

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Segundo o promotor João Geraldo, o descumprimento da lei não afeta apenas a questão do STPC/PB nos demais municípios, mas principalmente em João Pessoa, por ser o polo de maior convergência do Estado, o que compromete a mobilidade urbana na Capital, além de outros aspectos como a segurança dos condutores, passageiros e da população.

Os participantes da audiência informaram que o governo do Estado ainda não regulamentou – através de lei ordinária – o funcionamento do Conselho Gestor do STPC/PB, embora a lei determinasse um prazo de três meses para isso. O conselho deve ser constituído por representantes de entidades públicas e da sociedade civil e é responsável por gerir e fiscalizar o sistema de transporte complementar.

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O representante do DER, José Arnaldo Sousa, disse que a preocupação do órgão é manter um equilíbrio entre o sistema convencional de ônibus e o sistema complementar, que deve ser operado com vans e micro-ônibus com capacidade de 15 a 21 lugares. Ele informou ainda que o DER, juntamente com a cooperativa e o sindicato, realizou um cadastro de 2,7 mil transportadores alternativos, mas que tem notícia de serem mais de cinco mil operando na clandestinidade. Ele admitiu que o DER não tem condições de fiscalizar e coibir os abusos do transporte clandestino por dispor de apenas 17 patrulheiros.

Para resolver o problema, o órgão está mantendo entendimento com a Polícia Militar, com a Polícia Rodoviária Federal, o Detran, a Semob e a STTP de Campina Grande, se comprometendo a, tão logo o Conselho Gestor ser instalado, apresentar uma proposta com os polos de convergência do sistema, a padronização e o quantitativo de veículos, os percursos e horário de funcionamento do sistema complementar.

Já o presidente da Cootranspat-PB, Francisco Carlos Lima, informou que a cooperativa e o sindicato realizaram o cadastramento dos trabalhadores do transporte alternativo. Ele apontou ainda que, dos cerca de cinco mil veículos operando clandestinamente, conforme relatado, grande parte pertence a servidores públicos federais, estaduais e municipais, inclusive policiais militares. Francisco Carlos destacou ainda que a clandestinidade será coibida com a regulamentação do serviço.

O presidente do Sindicato dos Alternativos, Iramar Menezes, ressaltou que, independente do DER, o sindicato e a cooperativa estão realizando a identificação do transporte alternativo através da adesivagem.

O promotor João Geraldo Barbosa determinou que fosse oficiado ao governo do Estado requisitando informações, no prazo de 10 dias, sobre o efetivo cumprimento das leis 10.340/2014 e 10.512/2015. “Na prática, a lei que vem sendo cumprida é exercida pela cooperativa e pelo sindicato, perpetuando dessa forma clandestinidade, a informalidade, e a ilegalidade na prestação de serviços de transporte complementar alternativo, o que compromete a moralidade e probidade da prestação desse serviço diante dos reclames inerentes ao direito sagrado da cidadania em diversas áreas do seu contexto na forma em que lhe é assegurado constitucionalmente”, concluiu o promotor.