MPPB apura irregularidades em assistência a presos em penitenciária da PB

A Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nessa terça-feira (8) uma ação civil pública contra o governo do Estado, devido a ausência de serviços de assistência social e pela deficiência na assistência jurídica na Penitenciária Regional de Sapé. Comente no fim da matéria.

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Segundo o MPPB, as denúncias, feitas pela Pastoral Carcerária Nacional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), levaram o órgão a promover uma vistoria na unidade prisional no dia 30 de maio, onde houve a constatação dos problemas.

“As duas irregularidades vão de encontro a vários dispositivos legais, incluindo a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal, além de violar normas internacionais de direitos humanos, às quais o Brasil se submete. A prestação adequada de serviços de assistência social e jurídica revela-se imprescindível e absolutamente necessária para que haja redução da população prisional da Penitenciária Regional de Sapé, bem como se constate maior efetividade na reinserção daqueles presos na sociedade”, contou o promotor de Justiça Ricardo José de Medeiros e Silva.

Ao Portal Correio, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado informou que o atendimento jurídico é de responsabilidade da Defensoria Pública.

“A respeito do atendimento jurídico, o mesmo é de responsabilidade da Defensoria Pública ou dos familiares do apenado, através da constituição de representação por meio de advogado particular”, informou a assessoria.

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