MPPB cobra das prefeituras concurso para procurador e contador; OAB reage

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria do Patrimônio de várias comarcas, está expedindo recomendação para que os prefeitos criem os cargos de provimento efetivo de procurador jurídico e de contador, bem como em 180 dias realizem concurso público para o provimento das vagas criadas e respectivas posse dos aprovados. Integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB) são contra a medida por afrontar direitos da categoria e as prerrogativas da classe para o exercício da profissão.

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A recomendação já foi expedida pelo promotor substituto da Comarca de Conceição, José Leonardo Clemente Pinto e pelo promotor em Defesa do Patrimônio, Osvaldo Lopes Barbosa – que também têm jurisdição nos municípios de Ibiara, Santa Inês e Santana de Mangueira – e pela promotora de Santa Rita, Anita Bethânia Silva da Rocha, mas devem ser estendida aos demais municípios paraibanos, como forma de atender aos princípios constitucionais para ocupação dos cargos públicos e barrar contratação de advogados pelas prefeituras através de inexigibilidade de licitação, como vem ocorrendo.

Nos ofícios encaminhados aos prefeitos, contendo a recomendação, os representantes do MPPB orientam ainda que concomitantemente a posse dos concursados, sejam exonerados os detentores do Cargo de Assessor Jurídico Municipal e contador, nomeados sem concurso público, bem como a extinção dos respectivos cargos.

A OAB-PB reagiu à recomendação e marcou reunião com escritórios de advocacia para discutir o caso. Veja íntegra da nota divulgada pela entidade:

A OAB-PB reúne escritórios de advocacia na próxima terça-feira (31) para discutir a decisão tomada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) de tentar coibir a contratação de advogados pelas prefeituras através de inexigibilidade de licitação. Várias recomendações foram expedidas por promotorias de Justiça para barrar as contratações e a entidade vai definir quais as medidas legais que serão adotadas para impedir que os profissionais trabalhem junto às gestões municipais.

A OAB-PB entende ser inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela administração pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.

Para justificar posicionamento, a OAB cita decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, através da Súmula n.º 04/2012 e do STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí, segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.

A matéria já foi discutida pelo Colégio de Presidentes da OAB, quando de sua reunião ocorrida na cidade de Recife, em Pernambuco, tendo se pronunciado no sentido de repudiar as medidas de tentativa de criminalização da contratação de advogados com dispensa ou inexigibilidade de licitação permitidas em lei, em frontal contraposição ao entendimento esposado pelos Tribunais Superiores e pelo Conselho Federal da OAB.

A polêmica em torno da possibilidade de contratação de advogados pelas administrações públicas também foi debatida no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que expediu recomendação de n.º 36/2016, aos membros do Ministério Público Federais e Estaduais, entendendo que a contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, não constitui ato ilícito ou improbo, diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, sendo lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional.

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