MPPB cobra que prefeituras substituam servidores irregulares por concursados

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai intensificar monitoramento de prefeituras que tiveram leis municipais que permitem a contratação de servidores sem concurso público consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

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A medida faz parte das ações da instituição para obrigar os prefeitos a exonerarem os servidores temporários, terceirizados, comissionados ou requisitados e substituí-los por efetivos, mediante realização de concurso.

Segundo o órgão, de março de 2011 a setembro de 2016, 201 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo MPPB, envolvendo 180 dos 223 municípios, já foram julgadas favoráveis ao Ministério Público pelo TJPB.

“Neste nosso acompanhamento e monitoramento, vamos observar o cumprimento das sentenças por parte das administrações. Se as irregularidades estiverem persistindo, os gestores irão responder criminalmente pelo não cumprimento das decisões”, adianta o 2º-subprocurador-geral de Justiça, Valberto Cosme de Lira.

Os questionamentos do MPPB na Justiça acerca da constitucionalidade das leis municipais responsáveis pela contratação de servidores sem concurso público tiveram início em 2010. Alguns municípios paraibanos passaram a responder por mais de uma Adin.

“Essas ações impugnando as leis municipais que criaram cargos de servidores sem vínculo efetivo nos municípios são inconstitucionais”, reafirma Valberto Lira, lembrando que, no geral, essas leis municipais que sofreram Ação Direta de Inconstitucionalidade tentam amparar a contratação por excepcional interesse público. “Essas leis tentam burlar a Constituição”.

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