MPT quer que supermercado da PB seja condenado e pague multa de R$ 200 mil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Paraíba pediu a condenação de um supermercado da rede Walmart em Campina Grande ao pagamento de multa de R$ 200 mil. O valor deve ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou, a critério de Juízo, na aquisição de bens e/ou serviços em benefício da coletividade de trabalhadores.

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De acordo com a Ação Civil Pública ingressada pelo MPT, a empresa não respeitou leis referentes ao descanso semanal de seus funcionários e não apresentou os documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) durante fiscalização.

Infrações referentes à jornada, intervalos e utilização inadequada do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) também foram encontradas durante a fiscalização realizada pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) e são objetos de outras Ações Civis por parte do MPT. 

Na ação, o MPT pediu ainda que a WMS Supermercados conceda aos empregados descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, garantindo que tal concessão ocorra até o sétimo dia consecutivo de trabalho; faça coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas de trabalho, o descanso semanal remunerado no domingo e apresente os documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo auditor fiscal do Trabalho. Tudo isso sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 2 mil.