Travestis devem ser atendidas na Delegacia da Mulher

As mulheres transexuais e travestis que sofrerem violência doméstica ou familiar agora devem ser atendidas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher de todo estado. Nessa quarta-feira (13), o Governo do Estado estabeleceu diretrizes, em decreto divulgado no Diário Oficial do Estado (DOE), que regulamentam esse atendimento e determinam que a Delegacia da Mulher investigue os crimes contra trans e travestis.

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O decreto já foi assinado pelo governador Ricardo Coutinho e já está em vigor. Na determinação, o Estado também garante que as mulheres trans e travestis sejam tratadas pelos seus nomes sociais.

Além disso, o decreto determina normas de tratamento para a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba. O Estado também regulamenta o direito para mulheres transexuais ou homens transexuais que passaram por procedimentos cirúrgicos de redesignação do sexo de serem incluídos em unidades prisionais do sexo correspondente, a seu critério.

Deverá ser respeitada também a manutenção de cabelos compridos de travestis e mulheres transexuais na porta de entrada dos presídios masculinos, nas transferências e durante a sua permanência no sistema penitenciário.