Nova lei que pune crimes contra policiais ? bem recebida e acende debate sobre preven?

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A Lei 13.142 de 6 de julho de 2015 já devidamente sancionada e em vigor tornou hediondos crimes de homicídio, lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra policiais e seus familiares. Essas mudanças, mais que justas para quem trabalha no combate à criminalidade e expõe a vida ao perigo, acendeu debates sobre a relação entre a polícia e a sociedade. Polícias Civil e Militar e Ordem dos Advogados da Paraíba (OAB) defendem a nova lei.

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A presidente da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba, Suana Melo, analisou como muito positivas essas mudanças. Na opinião dela, a perda de um policial é um grande prejuízo para a sociedade e para o Estado.

“Os agentes públicos devem ser valorizados e respeitados sim, porque são profissionais que têm como meta proteger as pessoas e o seu patrimônio, e ainda promover uma cultura de paz”, enfatizou

Ela explicou que a nova lei promoveu alterações no Código Penal Brasileiro e na Lei 8.072?1990, que trata dos crimes hediondos. O crime de homicídio se torna qualificado e resulta em aumento da pena quando praticado contra policiais, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, e seus familiares, no exercício da profissão ou em consequência dela.

Suana informou que os familiares citados na lei são maridos ou esposas, companheiros, ou parentes consanguíneos até terceiro grau desses agentes da segurança social.

Quanto às penalidades, elas deixarão de ser de seis a 20 anos de reclusão para serem de 12 a 30 anos, no caso do homicídio. Já para a lesão corporal grave, a pena é aumentada de um a dois terços.

“A pessoa que praticar tal ação contra um policial passará mais tempo cumprindo sua pena. O aumento da pena traz como consequência mais rigidez para a progressão das penas”, analisou.

Suana enfatizou a importância da execução da lei, mas ela acredita que não se combate um problema apenas com uma ação. “É preciso cooperação e a articulação dos vários órgãos. O que torna uma lei eficaz é a rapidez com que ela é cumprida”.

Justiça

Na opinião da presidente da Aspol, a celeridade processual, a apuração do crime e até a aplicação efetiva de uma pena afasta o sentimento de impunidade e traz a esperança de uma justiça efetiva. “É a questão da punição mais rápida para quem pratica um crime”, acrescentou.

Na Polícia Civil da Paraíba, de 2012 a 2015 foram mortos dois agentes, conforme Suana Melo, mas as ocorrências foram fora do exercício do trabalho.

“No exercício da profissão, segundo dados do Fórum de Segurança Pública, realizado em 2014, nos anos de 2012 e 2013 não houve assassinatos de policiais civis durante confronto em serviço, na Paraíba”, disse, acrescentando que são os dados mais recentes que dispõe.

Desafios a serem vencidos

“Um trabalho de conscientização que faça perceber a importância da atividade policial e que aumente o elo de respeito junto à população”, é uma ação que, na opinião do presidente da Ordem dos Advogados na Paraíba (OAB), Odon Bezerra, deve caminhar junta com o aumento do rigor na legislação penal.

Para Odon, o policial tem que ser respeitado e é dever de qualquer cidadão respeitá-lo no momento do seu trabalho. Por isso, segundo o presidente da OAB/PB, o Estado deve ser rigoroso na aplicação de penas, onde aqueles que cometem crimes por conta do trabalho que os policiais exercem não tenham nenhum tipo de benefício, como por exemplo o da regressão de penas.

“O policial preza pela segurança e a Ordem dos Advogados do Brasil apoia movimentos como esse que desencadeou essa lei”. Odon Bezerra disse que a Ordem estará realizando no próximo dia 12 de agosto, um evento para debater temas que envolvem a segurança pública e um dos temas discutidos será o respeito ao policial no exercício da profissão.

“É preciso abrir os ‘olhos da população’ para que ela perceba que o policial é nosso aliado”, disse referindo-se ao trabalho de conscientização sobre o trabalho exercido pelos policiais e sua importância para a segurança pública.

Mais rigor

Crimes cometidos contra agentes estatais responsáveis pela segurança pública devem ser combatidos com mais rigor, na opinião do tenente Coronel da Polícia Militar e assessor jurídico da Corporação, Waldomiro da Costa Guedes.

O militar enfatizou que a nova lei deve desestimular a ação de criminosos. “Entendo ser fundamental esse endurecimento das penas, pois agentes de segurança estão mais expostos aos riscos”, reforçou.

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