Novas regras da aviação trazem prejuízo para o consumidor, diz OAB

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A vice-presidente da Comissão Nacional de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudia Lima Marques, que participa de reunião nesta terça-feira (20), na sede da instituição, em Brasília, disse que as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ferem os direitos do consumidor e trazem prejuízo para os usuários.

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O objetivo do encontro, que ocorre durante todo o dia, é debater as regras para transporte de passageiros aprovadas na última terça-feira (13).

“Essa resolução será atacada. Parece que é apenas um elemento desse verdadeiro xadrez na modificação das regras. Não há nenhum ganho para o consumidor, apenas prejuízos. São pequenos elementos, mas são múltiplos retrocessos. Cada um desses artigos [que compõem a nova resolução] é um retrocesso ao código de defesa do consumidor”, disse Cláudia.

A vice-presidente da comissão ressaltou que o aumento na quantidade da bagagem interna, aquela que pode ser levada dentro da cabine, pode ter reflexos na segurança do voo. “Os brasileiros já levam muita bagagem interna, e aumentando para 10 quilos, eu imagino que isso pode ter reflexo na segurança”, conclui. O aumento da bagagem de mão de 5 para 10kg é uma das mudanças estabelecidas pela Anac

Entre as novas regras, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

Para os diretores da Anac, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.

Interesse

Já para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, acabar com a franquia gratuita de bagagem para os passageiros do transporte aéreo fere o direito do consumidor e beneficia apenas o interesse das companhias aéreas.

“É muito fácil dizer que teremos uma redução do valor das passagens na medida em que as empresas tenham a possibilidade de cobrar pela bagagem extra que vão despachar. Temos dados estatísticos que isso não aconteceu em outros países. Esse não é um argumento verdadeiro. No começo poderíamos ter redução de valores, mas logo depois viria o aumento”, disse.

Lamachia informou que será impetrada uma ação civil pública para coibir a resolução. “Estamos preparando uma ação civil pública para coibirmos que entre em vigor essa resolução. Portanto, pretendemos enfrentar essa questão de forma judicial”, afirma.

Segundo o presidente da OAB, é preciso discutir o papel das agências reguladoras. “Essa é mais uma demonstração clara de que temos que aprofundar o debate no que diz respeito às agências reguladoras e o cumprimento do papel das agências. Assim como no caso da Anatel, que defendeu o interesse das empresas de telecomunicações, hoje vemos uma decisão da Anac que atende ao direito das empresas aéreas e não atende ao direito dos consumidores”, criticou o presidente da OAB.

Senado

O plenário do Senado aprovou, no último dia 14, projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. O projeto foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

Hoje, a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) divulgou nota na qual informa que está profundamente preocupada com a recente reação do Congresso à resolução da Anac, mais especificamente com relação a parte que trata da cobrança de bagagem pelas companhias aéreas. “A Resolução 400 é um forte passo na direção certa para uma indústria aérea mais competitiva e robusta no Brasil, embora ainda não seja perfeita”, diz a nota.

Segundo a Iata, a indústria e “certamente” os investidores para as concessões de novos aeroportos estão muito apreensivos sobre o resultado da discussão que tem sido debatida há mais de dois anos. “Infelizmente, as questões políticas estão sendo colocadas à frente dos direitos dos consumidores que podem ter viagens aéreas mais acessíveis com um ambiente mais competitivo, onde o beneficiado é sempre o cliente. Isso é o que tem sido visto em todo o mundo”, diz a associação, em seu comunicado.

Na nota, a IATA diz ainda que espera continuar o diálogo com as autoridades, em apoio a um ambiente operacional no país que “envie a mensagem correta aos investidores, assegure tarifas aéreas competitivas para os consumidores e apoie o crescimento da indústria aérea no Brasil”.

“A IATA tem observado que quando os governos trabalham para manter a regulamentação em linha com as melhores práticas internacionais e seguem acordos como a Convenção de Montreal, nossa indústria é capaz de impulsionar o crescimento econômico, estimular a atividade nos mercados secundário e terciário e fortalecer os laços sociais entre regiões e nações.”

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