OAB-PB acionar? STF contra mudan?a no hor?rio de expediente do TRT-PB

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), informou nesta quinta-feira (21) que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), que aprovou, na sessão plenária da Corte desta quinta-feira (21), proposta de redução do expediente forense do TRT-13 para funcionar das 07h30 às 14h30. Atualmente, o expediente do TRT13 é das 07h às 17h. A redução, segundo o Tribunal, seria para reduzir gastos.

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O vice-presidente da OAB-PB, Raoni Vita, que acompanhou a sessão do TRT e argumentou contra a proposta, revelou que o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, já se reuniu com o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius, para discutir o encaminhamento a um pedido de providência, provavelmente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), do STF.

Nessa quarta (20), a OAB-PB encaminhou ofício ao TRT-13 solicitando que a proposta fosse retirada de pauta. No ofício, a OAB-PB destaca que o STF, através de decisão do Ministro Luiz Fux, concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578 MC/DF) movida pelo Conselho Federal da OAB, determinando que “os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva do STF, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”

O ofício destacava também que o STF determinou que fosse restabelecido, sem qualquer redução ou alteração, o horário de atendimento ao público que vigorava no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA).