OAB-PB move ação contra ‘Taxa dos Três Centavos’ do Estado da Paraíba

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A Ordem dos Advogados dos Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), ingressou, nessa quarta-feira (10), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), contra a Lei estadual 10.801/2016, que instituiu a Taxa Trimestral de Fiscalização e de Utilização de Serviços Públicos, especificamente a de autorização de documentos fiscais eletrônicos, conhecida pelos contribuintes como a ‘Taxa dos Três Centavos’.

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A ação foi elaborada pelos membros da Comissão de Estudos Tributários da OAB-PB e o seu ingresso na Justiça foi aprovado no mês de março pelo Conselho Pleno da Ordem. A ADI tramita no tribunal pleno do TJPB, sob o número 0802212-74.20178150000.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, ressalta que a ADI atende pleito da sociedade civil organizada e parecer técnico dos tributaristas que compõem a Comissão de Estudos Tributários da Instituição. “A OAB-PB sempre estará vigilante para que os preceitos constitucionais não sejam violados”, sustentou.

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