OAB vai recorrer da proibição de pagar ônibus a dinheiro em CG

A Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Campina Grande (OAB-CG), vai recorrer da medida tomada pela Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP) em proibir o pagamento de passagens de ônibus através de dinheiro a partir das 20h.

Segundo a OAB-CG, a medida, que começa a valer no dia 1º de fevereiro, é considerada ilegal e abusiva, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A OAB-Subseção Campina Grande, reafirmando a sua posição contrária à medida, buscará os meios judiciais no sentido de assegurar ao usuário o direito ao pagamento da tarifa do transporte público coletivo em espécie, independentemente de horário do uso do serviço ou quaisquer outras condições adotadas”.