Operadora de telefonia é condenada por vender plano com falha em informações

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Uma operadora de telefonia celular foi condenada pela Justiça Federal depois que uma consumidora denunciou que foi lesada ao aderir um plano promocional que tinha falhas nas informações do regulamento.


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De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), que recebeu a denúncia, a consumidora reclamou que fez uma recarga e não recebeu o bônus prometido pela promoção.

Por conta disso, o Tribunal Regional Federal (TRF5) decidiu que a operadora está proibida de fazer qualquer propaganda publicitária com promoção igual ou semelhante a que foi reclamada pela consumidora, com as mesmas características da campanha defeituosa, sob pena de pagar R$ 10 mil de multa por cada regulamento que não exponha de forma clara os critérios de participação dos usuários.

Condenada em primeira instância, a empresa recorreu da sentença, em 2011. No recurso apresentado ao TRF, a operadora alegou que a sentença não se baseava em prova robusta e que o direito questionado era individual, não havendo dano à coletividade, e que o MPF não poderia atuar no caso.

Porém, o Ministério Público Federal contestou as afirmações da empresa. “O direito da consumidora teria sido efetivamente lesado pela TIM, conforme exigências do Código de Defesa do Consumidor, e que o MPF é, sim, entidade legítima para proteger interesses individuais homogêneos, no âmbito do direito do consumidor”, disse o MPF.

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