Oposi??o vai ? Justi?a contra requerimento para PEC do TCM

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O líder da oposição na Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado estadual Renato Gadelha (PSC), anunciou nesta quinta-feira (26) que a bancada entrará na Justiça contra o requerimento aprovado na Casa pedido solicitando ao Governo do Estado o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

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Ele acusou a Mesa Diretora de ludibriar os deputados para fazer uma manobra e colocar e aprovar o requerimento, segundo ele, de interesse do Governo. Ele lamentou que a matéria tenha sido colocada para votação durante sua ausência a sessão.

O deputado Tovar Correio (PSDB) também repudiou o ato da Mesa diretora. Segundo ele, os membros colocaram para votação o requerimento sem constar na ordem do dia ou no expediente. Tovar apresentou oficio declarando voto contrário à matéria. O documento em anexo traz a assinatura do secretário Legislativo.

De acordo com Tovar, o presidente da ALPB, Adriano Galdino, sugeriu que a votação das matérias fosse feita em bloco e como na pauta que foi distribuída com os deputados não existia nenhum projeto polêmico e que merecesse destaque, concordamos com a apreciação. O problema é que foi incluído este requerimento, mesmo sem a leitura de que estaria na ordem do dia.

O TCM, afirmou o deputado, gerará gastos desnecessários aos cofres públicos e, “além disso, a Paraíba tem um Tribunal de Constas do Estado que cumpre muito bem a missão de analisar e fazer o controle externo dos 223 municípios paraibanos”.

A deputada estadual, Camila Toscano (PSDB), também repudiou o ato da Mesa Diretora da Casa, justificando o mesmo motivo de Tovar Correia.
Ela destacou que a oposição é contrária criação do TCM.

“Sabemos que a população não quer o TCM e que o Estado tem outras prioridades, por isso, vamos recorrer à Justiça para impedir que essa aberração seja cometida”, disse.

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