Optantes em débito com a PMJP têm até dia 30 para regularizar

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) está convocando os representantes de 409 empresas optantes do Simples Nacional e que estão em débito com a Receita Municipal para regularizarem a situação até o dia 30 deste mês. Caso permaneçam como inadimplentes, as empresas serão excluídas do regime tributário.

Para regularizar a pendência, o contribuinte deve comparecer à Central de Atendimento da Serem, no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. No local, ele deve solicitar um relatório de débitos e efetuar o pagamento à vista ou parcelar e pagar a primeira parcela até o dia 30 deste mês.

As empresas que constam na lista possuem débitos com o município de João Pessoa, como IPTU, ISS, ITBI, TCR e outras taxas, multas e até parcelas vencidas desses tributos.

As empresas foram notificadas por correspondência enviada pelo correio e também através de aviso nos sistemas de Declaração de Serviço e de Emissão de Documento Fiscal e pela publicação no Semanário Oficial. Ainda foram afixadas cópias da lista das empresas na entrada da Central de Atendimento ao Contribuinte, na Diretoria de Fiscalização e na entrada do Gabinete do Secretário.

“Já notificamos essas empresas e também publicamos a lista com a relação de todas elas. Então, só serão excluídas se não regularizarem a situação dentro do prazo”, explicou a auditora fiscal de tributos da Serem, Ana Horácio.

A lista das empresas que estão inadimplentes com o Simples foi publicada no último dia 27 de outubro através da Portaria nº 021/Serem. O documento pode ser consultado no Portal do Contribuinte, no link http://midi.as/RelaçaoSN.

Simples Nacional – Instituído a partir de julho de 2007, foi criado com o objetivo de estimular o empreendedorismo no Brasil por meio da Lei Complementar 123/2006. Neste regime, a cobrança de oito tributos é feita em um único boleto, sendo seis tributos federais (IPPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL e CPP), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

Além da simplificação no pagamento, o Simples promove uma redução significativa da carga tributária, pois o valor do tributo devido é sempre proporcional ao faturamento da empresa. Contudo, apesar de todos esses benefícios, a inadimplência das empresas optantes ainda é alta.