Órgãos firmam acordo e liberam seleção para 400 novos agentes socioeducativos da PB

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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quarta-feira (14) por representantes da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida (Fundac) e diversos órgãos vai possibilitar a reabertura do processo seletivo simplificado para contratação de agentes socioeducativos da Fundac.


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Além disso, o TAC também deve possibilitar a criação de outros cargos, através de lei, para posterior abertura de edital de concurso público.

Com o acordo, o Estado será autorizado a reabrir a seleção até 9 de janeiro de 2017, para substituir todos os agentes terceirizados pelos novos agentes contratados, até 30 de junho de 2017. As vagas são para as unidades de João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa.

O TAC também estabelece que deve ser encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para a criação de cargos de agente socioeducativo no âmbito da Fundac até 15 de março de 2017, com edital de concurso a ser lançado até o dia 30 de setembro de 2017.

Além disso, o documento estabelece a homologação do resultado do concurso deve ser feita até o dia 30 de junho de 2018, a nomeação dos novos agentes aprovados no concurso deverá acontecer até 30 de dezembro de 2018, devendo ser nomeados 50 por mês, a partir de 30 de julho de 2018, totalizando 300 agentes até o final do prazo, quando deverão ser finalizados os contratos dos agentes socioeducativos contratados por meio do processo seletivo simplificado.

O processo seletivo simplificado tinha sido suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) em julho deste ano, atendendo solicitação do Ministério Público de Contas (MPC), que entendeu que a função de agente socioeducativo deve ser preenchida em definitivo por meio de concurso público, e não por processo seletivo simplificado.

Ainda segundo entendimento dos órgãos que firmaram o TAC, a seleção simplificada deve ser feita pelo caráter de urgência, até que se viabilize o concurso público, no prazo estabelecido pelo documento.

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